Você está aqui: Página Inicial Notícias Lei garante depoimento especial às crianças e adolescentes vítimas de violência

Lei garante depoimento especial às crianças e adolescentes vítimas de violência

25/05/2017

Sancionada em abril deste ano, a Lei 13.431 garante aos meninos e meninas vítimas de violência o direito de prestarem depoimento em local acolhedor, com garantia de sua privacidade e apoio de profissionais especializados.

A norma, sancionada no dia 04 de abril de 2017, estabelece que garotos e garotas vítimas ou testemunhas de violência devem ser ouvidos/as por meio de ‘depoimento especial’ e ‘escuta especializada’.

O depoimento especial e a escuta especializada asseguram a essas crianças e adolescentes o direito de serem ouvidos/as perante autoridade policial ou judiciária em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade. A lei prevê ainda uma atuação articulada das áreas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e sistema de Justiça no atendimento a essas vítimas.

Oara o cumprimento da nova lei, que tem o prazo de 01 ano para vigorar em todo o Brasil é importante que defensores públicos, magistrados, membros e servidores do MP, gestores e profissionais das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Justiça e Direitos Humanos, além de conselheiros de Direitos e Tutelares e sociedade civil discutam estratégias de aplicação.

Avanço na proteção das vítimas - A Lei nº 13.431 se constitui como um marco na defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência, incluindo aqueles/as que sofreram abuso ou exploração sexual. Ao relembrar e relatar o fato em depoimento, os meninos e meninas estão suscetíveis à revitimização, o que pode despertar ou resgatar sentimentos como medo, tristeza e vergonha.

De acordo com a nova norma, profissionais especializados esclarecerão à criança ou ao adolescente os procedimentos a serem adotados durante o depoimento, planejando sua participação. O especialista pode intervir, quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos e as perguntas poderão ser adaptadas para uma linguagem mais simples. A lei determina ainda que os meninos e meninas devem ser resguardados de qualquer contato, ainda que visual, com o/a acusado/a ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.

comments powered by Disqus